E como fica os medicamentos com base nessas drogas?

O texto aprovado pelo Congresso não traz essa especificidade. Os parlamentares também não deliberaram sobre as quantidades. 

Qual é a validade do exame?

A validade será de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra, com análise retrospectiva mínima de três meses.

Se eu fiz uso de algum substância dentro do prazo de 90 dias aparecerá no exame?

Sim. E poderá ser um impeditivo para a emissão da CNH.

CNH gratuita para pessoas de baixa renda

O que muda em relação à gratuidade da CNH?

O projeto autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda. Isso inclui todas as despesas, como taxas, exames e aulas, para a obtenção da primeira CNH.

Quem poderá ser beneficiado?

A gratuidade será voltada para quem estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que reúne informações de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Como será feito o pagamento desses custos?

De acordo com o texto, os valores virão diretamente da arrecadação com multas de trânsito, o que representa uma mudança na destinação desses recursos, atualmente usados exclusivamente para sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e educação no trânsito.

Transferência eletrônica de veículos

O que muda na transferência de veículos?

O projeto autoriza que toda a transferência de propriedade de veículos possa ser feita de forma eletrônica, com validade nacional, usando s digitais qualificadas ou avançadas, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Onde esse processo poderá ser feito?

A transferência poderá ocorrer em plataformas dos próprios Detrans estaduais ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Quando feita pela plataforma da Senatran, a transferência terá validade obrigatória em todo o Brasil.

Empresas do setor poderão oferecer esse serviço?

Não. O projeto proíbe que empresas com atuação direta ou indireta na compra, venda, financiamento ou registro de veículos sejam responsáveis pelas plataformas de eletrônica utilizadas para a transferência.

A vistoria também será digital?

Sim. A vistoria de transferência poderá ser feita de forma eletrônica, a critério dos Detrans de cada estado ou do Distrito Federal.

As mudanças já estão valendo?

Não. Mesmo com a aprovação pelo Congresso, o projeto ainda depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O chefe do Executivo pode sancionar integralmente, vetar partes específicas ou até barrar totalmente o texto aprovado. A decisão final ainda não foi tomada.

Aqui no Rio Grande do Sul, o Detran afirma que "aguardará a decisão federal para dar cumprimento ao que for determinado".

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