A Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE-G) foi condenada pelo Ministério Público do Trabalho de Caxias do Sul (MPT-RS) por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho na unidade de Canela. A decisão ainda cabe recurso, no entanto, a empresa precisa tomar medidas imediatas para corrigir as irregularidades, sob pena de multa. Além disso, a sentença condena a empresa ao pagamento de R$ 100 mil como indenização por danos morais coletivos.
A denúncia chegou ao MPT através de uma página do órgão nas redes sociais. Com isso, foi solicitada uma ação fiscalizatória na empresa ainda em em abril de 2022, que resultou em 11 autos de infração lavrados por irregularidades no ambiente de trabalho – algumas delas já apontadas em uma inspeção pericial realizada por um perito do próprio MPT em junho de 2021.
Entre os problemas apontados foram:
- A falta de constituição e de manutenção regular de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), incluindo eleições, pose e capacitação de integrantes;
- Irregularidades na entrega e no registro de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
- Falta de comprovação de treinamento para atividades de risco;
- Não implementação adequada de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
- E ausência de Prontuário de Instalações Elétricas, conforme exigido pela Norma Regulamentadora 10 (NR-10) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Todas são infrações que "oferecem grande risco à segurança e à saúde dos trabalhadores no exercício de suas atribuições", segundo o MPT.
A decisão foi proferida pela juíza Ivanise Marilene Uhlig De Barros, da 1ª Vara do Trabalho de Gramado, através de uma Ação Civil Pública (A), com pedido de tutela provisória. Isto é, a resolução dos problemas precisa acontecer de forma imediata ou em até 30 dias.
O MPT também pretende recorrer da decisão, com o objetivo de aumentar o valor da indenização por danos morais coletivos.
A reportagem buscou a CEEE-G para manifestação sobre a decisão, mas até o momento, não obteve retorno. O espaço segue aberto.
