— O reconhecimento facial permite começar a combater um problema muito sério no setor de apostas: o o por menores de 18 anos — afirma Dudena.
Outra questão importante é a saúde mental e financeira dos apostadores. Uma das exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas é que as bets ofereçam a possibilidade de o apostador excluir o cadastro apenas acionando um botão. Com isso, pretende-se facilitar e agilizar uma saída para quem identificar os vícios nas apostas.
Em uma medida articulada com o Ministério da Saúde, a pasta também quer estabelecer ações preventivas e tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Um canal de contato eletrônico deverá ser criado para que o apostador compulsivo busque ajuda com algum representante do site.
— As normas de jogo responsável estabelecem controles sobre como o serviço pode ser oferecido, visando proteger tanto a saúde mental quanto a saúde financeira dos apostadores. Assim, sabemos quem presta o serviço e como ele deve ser prestado, com atenção especial à proteção dos apostadores e da economia popular — detalha o secretário de Prêmios e Apostas.
A regulamentação dos sites de apostas online prevê ainda que, ao final do ano, na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), os apostadores terão que informar seus ganhos.
— Estamos trabalhando junto à Receita Federal para implementar mecanismos que cruzem esses dados. Sabendo o CNPJ das empresas e os resultados obtidos, pretendemos compartilhar essas informações com a Receita, permitindo que ela as utilize para verificar as declarações de Imposto de Renda — revela o secretário.
