• Se os recursos forem rejeitados pelo plenário, os requerimentos de PT e PL serão arquivados.
  • Se os recursos forem aceitos pelo plenário, a Mesa da Assembleia mandará elaborar Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que será incluído imediatamente na ordem do dia para votação. Se o PDL for aprovado por maioria simples, os decretos do governo são sustados (suspensos). Se o projeto for rejeitado, os decretos permanecem valendo.
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