Crise na previdência - entre os municípios brasileiros, 81% possuem débitos com o INSS que superaram, em 2022, os R$ 190 bilhões
Pisos salariais - mínimos pagos a enfermeiros e agentes de saúde são custeados pela União, mas encargos demandam R$ 3,7 bilhões por ano aos prefeitos; outros 150 projetos em tramitação no Congresso criam pisos para categorias como dentistas, fisioterapeutas e vigilantes, com impacto de R$ 39 bilhões ao ano
Salário mínimo - política de reajuste impacta prefeituras em quase R$ 5 bilhões ao ano
Dívidas da União - pendências do governo federal com os municípios para assistência social, conclusão de obras, continuidade de obras paradas e restos a pagar chegam a R$ 47 bilhões
Dinheiro da saúde - com rees insuficientes, prefeituras precisam alocar mais verba própria na área; média nacional é de aplicação de 22% da receita, sete pontos percentuais a mais do que o obrigatório
Atendimento represado - seriam necessários R$ 13,3 bilhões para equacionar consultas, exames e cirurgias represados do período da pandemia
Assistência social - orçamento da União para o sistema de assistência social é o mesmo desde 2015; mais 18,5 milhões de famílias com renda familiar per capita de até um salário mínimo são atendidas pelos municípios
Piso do magistério - com reajuste sempre maior do que a inflação, salário de professores compromete 27% da despesa de pessoal das prefeituras; CNM avalia que não há lastro legal para correção do MEC
Vagas em creches - decisão do Supremo obrigou oferta de vagas em creches a todas as crianças entre zero e cinco anos; impacto estimado é de R$ 151 bilhões ao ano
Desastres naturais - Entre 2013 e 2023, desastres em todo Brasil causaram mais de R$ 586 bilhões em prejuízos; União aportou apenas R$ 4,9 bilhões (1,2%)
Mais recursos - aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara que cria ree adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março; impacto estimado em R$ 11,5 bilhões ao ano
Dinheiro extra - aprovação de PEC no Senado eleva FPM por 24 meses, com ganho estimado em 23,3 bilhões ao ano
Recomposição de perdas - aprovação de projeto de lei em tramitação na Câmara recompõe FPM de 2023 e antecipa compensações de ICMS de 2024; impacto de R$ 5,3 bilhões
Alívio na previdência - aprovação de projeto no Senado que reduz para 8% contribuição previdenciária dos municípios; custo estimado ao INSS seria de R$ 11,1 bilhões por ano
Encontro de contas - CNM cobra cumprimento de lei que prevê acordo com a União para reduzir déficit previdenciário e estima que medida renderia R$ 50 bilhões às prefeituras
Parcelamento - apresentação de PEC que parcela dívidas dos municípios em 240 meses, com juros equivalentes à Selic ou depósitos de poupança
Programas federais - aprovação de projeto que atualiza orçamento de programas federais, hoje complementados pelas prefeituras
Iniciativa - Aprovação de PEC na Câmara que permite à CNM ingressar no Supremo com ações pedindo a nulidade de leis como o piso da enfermagem
Royalties - julgamento pelo STF da ação que trava a distribuição de royalties do petróleo; em 10 anos, deixaram de ser distribuídos R$ 77 bilhões aos municípios
Saúde - aumento do ree federal para o Programa Nacional de Redução de Filas (PNRF), viabilizando a contratação de prestadores para a execução da iniciativa
