A Câmara de Caxias aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar que cria o programa de recuperação fiscal (Refis) no Samae para este ano. A proposta havia sido encaminhada pelo Executivo no início de abril.
Uma vez iniciado, o programa permitirá aos devedores do Samae quitar dívidas com parcelamentos de até 10 anos. Quanto menor o número de parcelas, maior será o desconto de multas e juros. O pagamento à vista permitirá quitar apenas o valor da dívida com correção monetária.
O programa terá início assim que a lei for sancionada pelo prefeito Adiló Didomenico, que ainda não tem data definida. A adesão ao programa poderá ocorrer até 31 de outubro.
O município também prevê criar um Refis para demais dívidas junto ao Executivo, mas o projeto de lei ainda não foi encaminhado à Câmara.
