As entidades sustentam que a adoção de novo regime fiscal é ilegal por limitar e restringir a autonomia istrativa do Judiciário.

"Os poderes Executivo e Legislativo resolveram instituir o novo regime fiscal por meio de uma emenda constitucional, limitando e restringindo a autonomia istrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu orçamento", dizem as associações.

As entidades também argumentaram no Supremo que a emenda viola o "princípio da vedação ao não retrocesso social" e comprometerá a prestação dos serviços do Judiciário pelos próximos 20 anos.

"Enquanto o Poder Judiciário estiver sendo demandado, não parece correto estabelecer limitações materiais para a sua capacidade de julgamento, sob pena de prejudicar exatamente o cidadão/jurisdicionado, que é o elo mais fraco nas lides em tramitação", diz o texto.

A ação foi protocolada no sistema eletrônico e ainda não foi distribuída para um dos ministros da Corte. Antes de ser aprovada no Senado, a PEC ou pela Câmara, onde tramitou com o número 241. Durante a tramitação, a proposta provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo na Câmara e no Senado.

Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais.

Agência Brasil