Os parlamentares requerem a anulação do ato que autorizou o pagamento e a devolução imediata dos valores.

A ação foi assinada pelos deputados Any Ortiz (CDN), Capitão Macedo (PSL), Dalciso Oliveira (PSB), Elton Weber (PSB), Fábio Ostermann (Novo), Franciane Bayer (PSB), Fran Somensi (REP), Giuseppe Riesgo (Novo), Kelly Moras (PTB), Luiz Marenco (PDT), Sebastião Melo (MDB), Sergio Peres (REP), Sérgio Turra (PP), Tenente Coronel Zucco (PSL), Vilmar Lourenço (PSL) e Zilá Breitenbach (PSDB).

O ree de R$ 2,8 milhões em valores retroativos de licenças-prêmio e férias não gozadas foi revelado em reportagem da RBS TV. Além dos conselheiros, servidores do TCE também receberam indenizações. Ao todo, mais de R$ 30 milhões foram distribuídos. 

Os deputados encaminharam, ainda em janeiro, um pedido de informações ao TCE e lançaram uma frente parlamentar para combater privilégios. Dos 28 integrantes da frente, 12 não am a ação.