Correção: diferentemente do que a coluna informou anteriormente, o não monitoramento de benefícios concedidos ocorre em 39,84% dos municípios e não em 69% deles. O texto e a manchete foram atualizados às 18h20min.
Nos 497 municípios do Rio Grande do Sul, praticamente 40% das prefeituras concedem benefícios fiscais a habitantes e empresas sem fazer um acompanhamento posterior. Ou seja, não monitoram para identificar se a pessoa física ou a jurídica ainda precisa ou se encaixa nos requisitos para ter a vantagem fiscal, explica Fernanda Colvero Nogueira, auditora do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Este é um dos dados que mais chamaram a atenção da coluna no levantamento feito pelo órgão. Lembrando que a prática do incentivo tributário não é adotada por todos os municípios, embora o seja pela maioria. Pelo levantamento do tribunal, ela ocorre em 288 deles, que representam 58%.
Outro ponto que envolve impostos é que apenas sete em cada 10 cidades têm cargos exclusivos no quadro de servidores para atuação tributária, apesar de ser uma exigência legal. Porém, 96% têm controles financeiros informatizados dos parcelamentos concedidos.
— Se o município não tiver controle, o contribuinte parcela e não paga mais. Depois de cinco anos, prescreve — explica Fernanda, que participou da realização do levantamento.
Outro dado - neste caso, positivo - é que 89% dos municípios têm emissão de nota fiscal eletrônica, o que ajuda no controle do Imposto sobre Serviços (ISS). É possível saber quantas notas, para quem são emitidas e quanto de imposto circula na economia local. O estudo do TCE também aponta que nove em cada 10 municípios têm equipamentos e sistema de informática, o que é até estranho que não seja 100%.
Por outro lado, 75% dos municípios não formalizam o planejamento de fiscalização tributária, o que dificulta às istrações visualizar se os impostos são bem recolhidos; e 71% não usam o protesto extrajudicial para cobrança.
— A partir do diagnóstico, o TCE quer se apropriar de pontos para as melhorias — explica o diretor de Controle e Fiscalização, Bruno Londero.
O levantamento dividiu 68 questões técnicas em cinco eixos: legislação tributária; recursos humanos; infraestrutura e tecnologia da informação (TI); procedimentos de fiscalização; cobrança e contabilização dos créditos tributários.
Veja todos os pontos positivos levantados pela pesquisa:
- 96% possuem controles informatizados sobre os parcelamentos concedidos;
- 94% contabilizam por competência pelo menos um dos créditos tributários a receber;
- 93% possuem equipamentos de informática compatíveis com as necessidades das atividades realizadas pelas istrações tributárias;
- 91% possuem sistemas de informática com recursos de rastreabilidade dos registros;
- 90% regulamentaram a Contribuição de Melhoria;
- 89% possuem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
- 88% regulamentaram a Contribuição para Iluminação Pública - COSIP;
- 79% publicam regularmente a legislação tributária municipal no endereço eletrônico da prefeitura;
- 75% instituíram programas municipais de educação fiscal;
- 74% divulgam integralmente a arrecadação tributária do município ;
- 69% possuem cargo exclusivo para atuação na istração tributária;
- 68% preveem reserva de recursos orçamentários específicos para a istração tributária;
- 67% possuem procuradores efetivos atuando no contencioso tributário.
Veja todos as possíveis melhorias levantados pela pesquisa:
- 88% não dispõem de política anual de capacitação dos servidores integrantes da istração tributária;
- 75% não formalizam planejamento anual de fiscalização tributária;
- 73% não realizaram o recadastramento imobiliário nos últimos 4 anos;
- 71% não utilizam o protesto extrajudicial como mecanismo alternativo de cobrança istrativa dos créditos tributários;
- 69% dos municípios que declararam conceder benefícios fiscais não realizam acompanhamento dos mesmos;
- 68% não possuem ou possuem em número insuficiente veículos exclusivos para a realização de ações fiscalizatórias;
- 66% não consolidam a legislação tributária;
- 64% não contemplam integralmente na lei local as alterações mais recentes da LC nº 116/03 (Imposto sobre Serviços);
- 60% não realizaram a atualização da planta genérica de valores (PGV) nos últimos 5 anos;
- 57% dos municípios que possuem cargos exclusivos na istração tributária não exigem nível superior para provimento;
- 57% não realizam procedimentos de notificação para autorregularização do ISS a partir de verificações com base nas Notas Fiscais Eletrônicas;
- 51% não possuem sistemas informatizados que possibilitem o controle das ações fiscais ajuizadas, em especial quanto aos prazos de prescrição;
- 39% não realizaram nenhum procedimento de fiscalização no âmbito do ISS entre 2021 e 2023.
Coluna Giane Guerra ([email protected])
Com Vitor Netto ([email protected]) e Guilherme Gonçalves ([email protected])
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